A medida, publicada neste sábado (30) em a jogos de apostas edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e ♠ define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são ♠ aquelas em a jogos de apostas que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com ♠ o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo ♠ on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa ♠ Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, ♠ 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as ♠ seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do ♠ esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e ♠ mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ♠ ao objetivo do governo brasileiro em a jogos de apostas ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta ♠ de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.