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Em 2️⃣ 2024, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei no 14.012, que estabelece uma regulamentação das apostas esportiva, não Brasil
A Lei 2️⃣ no 14.012 determina que a regulamentação das apostas será serita pela pelo Caixa Econômica Federal, é responsável por todas as 2️⃣ ações relacionadas às loterias e jogações especiais
A Caixa Econômica Federal estabeleceu que as apostas especiais só podem ser realizadas em 2️⃣ tributação sites de apostas eventos esportivo, e desportivo a quem tenham uma capacidade de público superior até 5.000 peso.
Além disto, é proibido realizar 2️⃣ apostas em tributação sites de apostas eventos esportivo a que envolvem atletas menores de 18 anos.
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