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  • As apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei n° 13.756/2024. No entanto, até o momento o mercado ainda 💳 não foi regulamentado. Isso significa que as regras que definirão o funcionamento do setor ainda não foram publicadas pelo Governo 💳 Federal.

    É crime fazer apostas esportivas no Brasil?

    Fazer apostas esportivas no Brasil é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 💳 15 dias a 3 meses ou multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A lei 💳 considera jogos de azar aqueles em super 5 resultado aposta esportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte.

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