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    A partir do 19 de janeiro de 2024, haverá uma taxação de 15% de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores em resultados das apostas esportivas eventos esportivos. Além disso, também será implementada uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas.

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    O governo brasileiro lançou esta nova lei garantindo a isonomia tributária nas apostas esportivas, para igualar com outras modalidades de loterias. Com isso, será tributado qualquer valor obtido pelos apostadores.

    • Os apostadores serão tributados com uma taxa única anualmente, para valores acima de R$ 2.112.
    • As empresas de apostas esportivas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento anualmente.

    Imposto para os cassinos online e jogos virtuais

    As empresas do segmento serão tributadas em resultados das apostas esportivas 12% de IR sobre o seu rendimento anual.

    Entidade Percentual de Tributação
    Apostadores 15% do prêmio
    Empresas de apostas 88% do total arrecadado, excluindo prêmios

    Regulamentação da Apostas Esportivas

    Esta lei

    • fixa um tributo de 12% para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
    • prevê que as empresas prestadoras destes serviços tenham que ser estabelecidas nacionalmente para operar e precisarão ter uma licença válida.

    Revisão e Informação

    A equipe legal visa reavaliar e fornecer mais informações regularmente.

    Este artigo foi preparado para informações sobre a tributação e regulamentos das apostas esportivas no Brasil.

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