Introdução

As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 0️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em preciso declarar apostas esportivas dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 0️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.

Regulamentação 0️⃣ das Apostas Esportivas

A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 0️⃣ em preciso declarar apostas esportivas eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em preciso declarar apostas esportivas eventos esportivos reais.

Para operar uma casa 0️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 0️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.