Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 6️⃣ a jogo 21 online exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em jogo 21 online zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 6️⃣ decreto-lei.

A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 6️⃣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em jogo 21 online cada caso, as condições que tiver 6️⃣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.

A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 6️⃣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 6️⃣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 6️⃣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 6️⃣ n.º64/2024, de 29 de abril.

Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 6️⃣ simular as condições específicas do seu estabelecimento.