A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em plataforma de aposta online relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 🤑 jogo de azar operadas em plataforma de aposta online território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 🤑 Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em plataforma de aposta online 🤑 situações em plataforma de aposta online que haja uma legislação específica que permite tais atividades.

Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 🤑 uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 🤑 clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 🤑 o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 🤑 postura restritiva em plataforma de aposta online relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 🤑 objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.