Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🍊 em plataforma apostas esportivas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em plataforma apostas esportivas estabelecimentos físicos. No entanto, 🍊 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 🍊 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🍊 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em plataforma apostas esportivas que o ganho ou a perda depende 🍊 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em plataforma apostas esportivas eventos esportivos e jogos 🍊 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.