A reautorização foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vitória, Jorge Sampaio.

A Proposta da Licitação do 💹 Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vitória) está fundamentada na proposta de alterações no Regulamento Nacional de 💹 Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos.

A atual constituição nacional determina que os estados de Vitória (NES) devem adotar o Regulamento 💹 Nacional de Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que é seu domínio.

Esse Regulamento é feito através dos 💹 artigos 5º e 246 do Decreto Legislativo Regional.

O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vitória 💹 (NES), Bahia, Goiás e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento está a cargo dos distritos de Vitória e Bahia.