Em janeiro de 1978, o governo português assinou-se a Convenção de Lisboa sobre a Lei do Orçamento Nacional.

Os estatutos do 🔔 estado autorizavam a criação de empresas com características e a adesão a estas medidas.

Nos anos 80 as decisões do estado 🔔 são revertidas e são tomadas novas verbas.

Em 1993 o Parlamento Nacional transfere o controlo sobre o orçamento orçamental para a 🔔 iniciativa privada, para gerir as contas públicas e para garantir as receitas orçamentárias.

Apesar das alterações de estatuto, as autoridades civis 🔔 têm um papel activo no nível público sobre o desempenho orçamentário.