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A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e 🎅 reguladas pela autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse 🎅 mercado devem cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários 🎅 e lutar contra a manipulação esportiva.

É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo 🎅 medidas para prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em casas de apostas com bônus de cadastro 2024 jogos de azar.

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