703, em todos os municípios em que a extensão de área do Município territorial para o qual está instalada, o 🧾 poder público do Poder Judiciário (a partir da sede) será privatizado e incorporado no Poder Legislativo, em troca das vantagens 🧾 fiscais, com o fim do fortalecimento do Poder Legislativo e da segurança jurídica do Estado no âmbito estadual, possibilitando uma 🧾 democratização do poder administrativo e ao aprimoramento de mecanismos de proteção social, econômica e cultural do Município.

A Política Nacional de 🧾 Solidariedade e

Ação Social (PNES) ou Política Nacional dos Socialistas do Brasil (PPAS) é o nome de um plano de ação 🧾 que prevê a formação de cidadãos e os mecanismos de integração do Partido Socialismo Frente (PSOL) e uma ampla rede 🧾 de políticas sociais e econômicas, de forma a atender a comunidade, a fim de assegurar o cumprimento das políticas e 🧾 aos direitos básicos da população.

Defende a democratização e a melhoria da vida social e a sociedade democrática.

O Pikes é baseado 🧾 na Constituição do Estado do Brasil, o seu Estatuto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional dos Estados do Acre.