Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar 🗝 a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não 🗝 fazer apostas esportivas no Brasil.

Aposta Esportiva: Uma Questão Jurídica Complexo

Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma 🗝 contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online 🗝 e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em jogo esportivo online relação ao jogo online.

Data

Lei/Medida