Viih Tube em publicidade do site EstrelaBet Imagem: Reprodução/Internet

"Se o site não está alocado no Brasil e a legislação é ♠ omissa no sentido da regulamentação dessas condutas, seria muito complicado que houvesse uma responsabilização dos jogos de azar no que ♠ tange à lesão do consumidor, porque ele consome um produto que vem de fora do país.

No entanto, Marçal avalia que ♠ pode haver responsabilização via direito do consumidor "se a publicidade maquia o jogo de azar e coloca que o jogo ♠ é baseado exclusivamente na habilidade do agente, sendo assim, você tem a possibilidade de acionar o Procon".

As apostas esportivas não ♠ dependem exclusivamente da sorte do apostador e foram legalizadas em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer.