Além da tributação, a lei também define regras para a exploração do serviço de apostas esportivas no Brasil. As empresas 9️⃣ interessadas em esportes da sorte instagram operar no país devem obter uma licença do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos, 9️⃣ como manter um capital social mínimo e ter sede no Brasil.

Os apostadores, por esportes da sorte instagram vez, devem ter no mínimo 18 9️⃣ anos de idade para participar das apostas. Eles também estão sujeitos a um limite de apostas mensais, que varia de 9️⃣ acordo com o tipo de aposta e o valor do prêmio.

Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados anualmente no 9️⃣ Imposto de Renda, na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto sobre os ganhos é de 30% para valores 9️⃣ acima de R$ 2.112,00, a mesma alíquota aplicada aos prêmios de loterias.

Quem deve declarar?

A declaração do Imposto de Renda deve 9️⃣ ser entregue até o último dia do mês de abril de cada ano.