Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online

Em 8 de janeiro de 2024, entrou em esportenetsp vigor a 😆 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 😆 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.

A lei também estabelece regras para 😆 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 😆 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de esportenetsp renda mensal.

A entrada em 😆 esportenetsp vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 😆 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 😆 a transparência do setor.

Como a lei afeta os apostadores