A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas 🔔 esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 👌 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas 👌 em esportebet pre eventos esportivos e jogos online.
O que Mudou com a Nova Lei?
1. Apostas Esportivas Legais:
A lei passa a permitir 👌 a exploração de apostas em esportebet pre eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.