Introdução

As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 🧲 significa que apostar em dicas para ganhar apostas desportivas esportes pode resultar em dicas para ganhar apostas desportivas prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 🧲 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

O que diz a lei?

O 🧲 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 🧲 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em dicas para ganhar apostas desportivas que o ganho ou 🧲 a perda dependem da sorte.

Como evitar problemas