e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação
da exploração de jogo 📉 de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de
crédito ou aposta relacionado a esse tipo de 📉 jogo. O projeto, de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que 📉 varia
de um a três anos, além de multa.
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