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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em ceo esportes da sorte eventos esportivos e jogos online.

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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em ceo esportes da sorte eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.

Como se Aplica a Novas Regras?

Tipo de Aposta Lugar Entidade
Apostas Virtual e Físicas Eventos Esportivos Reais e Jogos Online Empresas Privadas
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Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.

Empresas Autorizadas no Mercado

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    Como calcular o Imposto sobre apostas esportivas?

    O Imposto sobre apostas é calculado com base na percentagem do valor 🤶 total das apostas. Em geral, uma taxa de imposto varia entre 2% e 5% dependendo da dica para aposta ou 🤶 local onde ela está sendo realizada Não incluído o preço pago pelo impulso alimentado por variável como notas as regra 🤶 rédas

    Qual é o valor médio do Imposto sobre apostas esportivas?

    De acordo com a legislação atual, o valor médio do Imposto 🤶 sobre apostas esportivas é de cerca 3%. No início como mencinado anteriormente este vale variar para acorde Com O 🤶 Tipo da aposta E A Local Onde ela É Realizada!

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