SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE CAÇA-NÍQUEL EM SÃO PAULO

Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de 🛡 máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do 🛡 Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 🛡 pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.

Esta decisão não permite a exploração de caça-níqueis, uma vez que 🛡 seria necessária lei federal autorizando a utilização das máquinas.

A lei paulista determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em 🛡 depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.