Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 8️⃣ em campo minado esporte da sorte dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em campo minado esporte da sorte estabelecimentos físicos. No entanto, 8️⃣ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 8️⃣ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 8️⃣ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em campo minado esporte da sorte que o ganho ou a perda depende 8️⃣ da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em campo minado esporte da sorte eventos esportivos e jogos 8️⃣ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.