11 de maio de 2023 - 16h53

Nesta quinta-feira, 11, o Ministério da Fazenda divulgou a elaboração de uma Medida Provisória 💻 para regulamentar a atuação de casas de apostas esportivas no Brasil.

Em fase de finalização, o texto deverá ser enviado ao 💻 Congresso e submetido à aprovação de deputados e senadores.

A proposta da MP será assinada pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Saúde, 💻 Turismo e Esportes.

"Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil.