27 de outubro de 2024 - 12h54

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 27, as regras gerais para o mercado 🍊 de casas de apostas no Brasil, por meio da Portaria 1.330. Com isso, o governo federal definiu uma série de 🍊 medidas que tentam garantir direitos e obrigações do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, e, ainda, o 🍊 jogo responsável.

A portaria garante que a modalidade lotérica de aposta esportiva de quota fixa será explorada em apostas casas ambiente concorrencial, 🍊 sem limite do número de outorgas. A partir da autorização, a comercialização poderá ocorrer em apostas casas quaisquer canais, sejam eles 🍊 virtuais ou físicos.

As empresas que desejam ingressar no segmento podem solicitar de forma antecipada no prazo de até 30 dias, 🍊 a partir da publicação da portaria. Empresas estrangeiras também poderão conseguir a autorização, mediante constituição de subsidiária no Brasil. Dirigentes 🍊 ou membros do quadro societário das empresas não podem ser atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de 🍊 equipes esportivas brasileiras.

Condições para casas de apostas