O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite 🔑 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Fontes: 16 de jan. 🔑 de 2024