e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o

ção à Tabela Geral do Imposto do 🌟 Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o

rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em aposta 2.5 vigor Assinatura 🌟 Anexo I - (a que

refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo

.o e?bbito 🌟 territorial Artigo 4.o Definições definidas online.